Politica

27/08/2010 | Comissões Permanentes

CCJR trabalha na análise de matérias

Maria Nascimento
Secom/AL

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa se manteve ontem (26.08) centrada na análise de constitucionalidade e juridicidade em diversas matérias em tramitação. Entre elas, tem parecer prévio pela equipe técnica jurídica, a mensagem 82/2010 do Executivo que altera dispositivo da Lei nº 8.940, de 24 de julho de 2008, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ( FHIS) e institui o seu Conselho-Gestor.

De acordo com as justificativas do governo, as alterações são imprescindíveis para o cumprimento de obrigações assumidas junto ao Ministério das Cidades, pela assinatura do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ( SNHIS).

Ela fixa que o Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e composto de forma paritária. O estabelecimento de composição do Conselho-Gestor do FHIS deve englobar a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ das vagas aos movimentos populares.

O novo texto coloca a legislação estadual em consonância com o que determina o artigo 12, inciso II, da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS.