Politica

11/03/2010 | Sorriso

Mandado de Segurança contra prefeito

Divulgação A Câmara irá protocolar Mandado de Segurança contra a Prefeitura Municipal

Fabiola Ost

Em entrevista coletiva à imprensa nesta manhã (11), o presidente da Câmara, Chagas Abrantes (PR) e o líder de oposição, Leocir Faccio (PDT) anunciaram que a Casa de Leis irá protocolar ainda hoje Mandado de Segurança contra a Prefeitura Municipal, cobrando judicialmente respostas aos requerimentos encaminhados durante o ano de 2009 ao Poder Executivo.

De acordo com levantamento feito pelos vereadores, nove requerimentos aprovados em Plenário não tiveram resposta, dentre eles a relação de gastos com publicidade durante o ano passado, valores destinados à merenda escolar nos anos de 2008 e 2009 e a relação de máquinas, valores pagos e duração do contrato feito para a operação de limpeza contra a dengue. “A cerca de 45 dias atrás, em conversa com o chefe do Executivo solicitamos verbalmente o envio de todas as respostas aos requerimentos do ano passado. Depois fizemos pedido por escrito, com mais 10 dias de prazo. Já se passaram 30 dias e os documentos ainda não foram enviados. Por isso, estamos tomando providência do ponto de vista legal. Com essa medida, estamos garantindo a prerrogativa do vereador de fiscalizar e reafirmando a autonomia do Poder Legislativo”, explicou Chagas.

Além dos requerimentos não respondidos, os vereadores apontaram também respostas parciais encaminhadas pela administração. “Cada requerimento tem um teor. Solicitamos informações, documentos, contratos e todos devem ser atendidos com rigor, para sabemos de que forma está sendo gasto o dinheiro público”, salientou o presidente, lembrando do grande questionamento dos parlamentares no ano passado, quanto à aplicação de cerca de R$ 112 milhões do orçamento.

De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa de Leis, o Poder Executivo tem prazo legal de 15 dias para responder as proposituras encaminhas pela Câmara. Se houver complexidade no atendimento da solicitação, a administração poderá solicitar a prorrogação do prazo por mais 15 dias. “Já se esgotou todo o prazo regimental e do bom senso e infelizmente não fomos atendidos. Então não nos resta alternativa. Esse Mandado de Segurança será um remédio, para que vejam que não estamos brincando”, completou Chagas.

Em sua fala, o líder Leocir Faccio reforçou que a Câmara tem direito de exigir essas informações e o Executivo tem o dever de cumprir as determinações legais, caso contrário, o não atendimento destas solicitações figura improbidade administrativa. “Ficamos preocupados em chegar a esse ponto, pois vivemos em uma sociedade democrática. Temos certeza que o relacionamento entre Executivo e Legislativo não será afetado, pois o objetivo de ambos os poderes é atender aos interesses da sociedade”, garantiu.