Estado

04/09/2010 | CONTRAN

O problema das cadeirinhas

A Tribuna

A entrada em vigor esta semana da lei do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, exigindo a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas especiais para o transporte de crianças de 1 até 7 anos e meio de idade, está provocando um rebuliço e uma correria entre os motoristas e pais de famílias que precisam transportar seus filhos em seus veículos de passeio.
Não se pretende aqui discutir o mérito da lei, nem o alcance da proteção oferecida aos pimpolhos quando transportados em veículos particulares. Até porque, as estatísticas têm demonstrado que a maioria dos acidentes envolvendo crianças como passageiros, são verificados devido à falta de cintos de segurança e em trechos de curto percurso, como de casa para escola, entre outros.
O problema é que, como sempre, as coisas acontecem de cima para baixo, sem uma discussão mais aprofundada com a população, que é talvez a parte mais interessada nesse contexto. Por outro lado, o prazo estipulado para o cumprimento da referida lei é exíguo. O próprio mercado não se adequou para disponibilizar o produto e ofertá-lo em quantidade suficiente. Outra questão diz respeito aos preços praticados, que entre uma marca e outra se verifica uma diferença da ordem de até 300%. Outro ponto questionado pelos condutores/usuários é quanto a falta de critérios para o uso do referido equipamento. Os taxis, as vans e os ônibus, por exemplo, não são obrigados a dispor do equipamento, e isso acaba abrindo um precedente perigoso. Já que segundo a legislação, “todos são iguais perante a lei”. Partindo dessa premissa, essa abertura na lei cria um precedente jurídico que poderá ser questionado na justiça. Até porque os referidos veículos transportam passageiros dentro da faixa etária preconizada na lei, e em sendo assim também deveriam protegê-las.
É louvável essa preocupação dos organismos de controle do trânsito brasileiro com a segurança das crianças. Mas fica sempre a pergunta: quem estará sendo privilegiado desta vez? Sim, porque nas últimas exigências do referido órgão, como do famigerado “Kit de primeiros socorros”, e o impedimento do uso dos chamados “rabichos ou engates para carretas” nos veículos, também não deu em nada, não se conseguiu fiscalizar e tudo não passou de mais um grande engodo. O cidadão foi obrigado a se adequar, gastou dinheiro e ninguém fiscaliza. Então, tomara que essa história de cadeirinha para crianças não seja apenas mais uma jogada de marketing de apaniguados do poder, para se beneficiar e enriquecer da noite para o dia, usando a lei.