04/12/2009

Marcia Vandoni

Concessão de serviços públicos delegados e desenvolvimento em MT

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Márcia Vandoni é engenheira sanitária e presidente da Ager-MT

Concessão, por quê? Diferente do ato de ceder algo a alguém, a concessão é o mecanismo encontrado pela administração pública para garantir a prestação de serviços públicos, com qualidade e eficiência, à população, em parceria com a iniciativa privada, tendo regras e critérios muito bem definidos entre as partes.
A concessão, neste caso, se restringe aos serviços que são tão essenciais quanto a saúde e educação, mas que podem ser executados por terceiros. É dever do Estado, viabilizar e, direito da população ter acesso e disponibilidade dos serviços. Mas ao delegar a operacionalização, o Estado não pode se eximir das consequências advindas da execução deste ou daquele serviço.
A partir da Constituição de 88, a regra deste jogo - a concessão de serviços públicos - sofreu algumas mudanças regulamentadas pela Lei 8987-95 (Lei das Concessões), que no seu artigo 42, recentemente alterado pela Lei 11.445-07, estabelece o prazo até 2010 para a adequação das concessões feitas antes de 1988 e dos contratos sem licitação e/ou precários efetuados depois desta data.
Boa parte do processo de licitação dos serviços na área de energia elétrica, telefonia, gás e saneamento, em nível nacional, foi efetivado considerando a nova regra, ou seja, as concessões nestas áreas foram licitadas antes do prazo final. Porém, em uma das áreas mais complexas - o transporte público - no âmbito federal e estadual, ainda não foi submetida ao novo ordenamento jurídico. Não podemos esquecer que a mobilidade e acessibilidade das pessoas, além de ser sinônimo de cidadania, promovem o desenvolvimento sócioeconômico de uma nação.
Além disso, quando o transporte de passageiros chega à toda população, independente do seu poder aquisitivo, temos a real tradução da isonomia de direitos essênciais que todo governo deve almejar. Como parte do processo de inclusão social, ampliando o crescimento e reduzindo os índices de pobreza, o Governo de Mato Grosso, ao mesmo tempo, que dá andamento à infraestrutura necessária das rodovias estaduais realiza ações pontuais para ampliar o desempenho do setor, por meio, da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager-MT).
A palavra de ordem é modernização. Nossa principal missão foi rever os parâmetros que deram origem ao atual Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em Mato Grosso, tendo como base os dados do IBGE que apontam um crescimento da economia do Estado entre 8% e 10% ao ano.
Os contratos efetuados, em sua maioria antes da promulgação da Constituição Federal vigente no Brasil, com as empresas concessionárias foram renovados onze anos depois e, ainda hoje, operam com base nos critérios definidos há mais de 20 anos. As distorções provocadas por esta anomalia travam o setor e prejudicam diretamente os usuários.
Este cenário está prestes a mudar com implementação das ações desenvolvidas, desde 2007, pela Agência Reguladora. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo, Ager e Ministério Público provocou a agilidade do processo. Agora, Mato Grosso está à frente do processo e pode se transformar em referência na área para todos os Estados.
Temos uma estimativa da demanda nos 141 municípios e apontamos soluções para aumentar a eficiência do serviço de transporte intermunicipal, fornecendo suporte para que as prefeituras assumam ou deleguem, até que tenham condições de assumir, a responsabilidade de suprir a demanda no território municipal para a Ager.
No entanto, o assunto ainda provoca uma série de questionamentos que temos a coragem de abordar com a sociedade. Estamos promovendo o debate com autoridades do direito público, como o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o ex-procurador da República, Aristides Junqueira e o diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Pacheco do Guaranys, para ampliar ao máximo o volume de informações quanto aos aspectos constitucionais e legais da matéria.
Estamos finalizando o projeto básico para implantar o novo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros com transparência, qualidade e, acima de tudo, com o objetivo maior de atender bem o usuário do setor. Como diria o governador Blairo Maggi, "rompendo paradigmas" mais uma vez.

* Márcia Vandoni é engenheira sanitária e presidente da Ager-MT

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